Formas Contratação

Os empregadores devem:

• Assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado.
• Pagar salário, nunca inferior ao mínimo, e sem atrasos (até o 5º dia útil após o mês trabalhado).
• Pagar hora extra, com adicional, no mínimo, de 50% acima da hora normal.
• Pagar todas as parcelas econômicas devidas quando acabar o contrato.
• Respeitar o repouso semanal remunerado e os intervalos legais, inclusive as 11h entre jornadas.
• Oferecer ambiente de trabalho adequado e seguro.
• Não discriminar por cor, raça, sexo, ideologia, deficiência ou religião, nem exigir da mulher teste de gravidez.
• Respeitar os direitos garantidos na Constituição, CLT, leis trabalhistas e acordos coletivos.

O artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal dispõe que, em regra, a jornada de trabalho será de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Conforme o artigo 71 da CLT:

• Acima de 6 horas diárias – de 1 a 2 horas de intervalo intrajornada;
• Acima de 4 horas e não excedendo 6 horas diárias – 15 minutos de intervalo;
• Até 4 horas diárias – sem intervalo intrajornada.

Sim, é possível, desde que observados os limites previstos no artigo 59 da CLT: até 2 horas extras diárias, respeitando o máximo de 44 horas semanais, salvo acordos e convenções coletivas.